Regulamento Geral – PixMania.Tech (pixmania.tech)

1. Natureza da Ação

A PixMania.Tech opera na Modalidade Filantropia Premiável, Pagamento Único, regulamentada pela Lei Federal nº 13.019/2014, arts. 84-B e 84-C. Todas as promoções têm abrangência em todo o território nacional.

A PixMania.Tech é responsável pela criação das ações, bem como pela entrega ou pagamento dos prêmios aos contemplados.

2. Participação

Podem participar pessoas físicas, maiores de 18 anos, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no Brasil. A participação ocorre mediante aquisição de cotas numeradas relativas a um sorteio ativo.

3. Consentimentos do Participante

• Ao adquirir uma cota, o usuário autoriza a divulgação de seu nome e imagem caso venha a ser contemplado.
• Ao se cadastrar, o usuário autoriza o recebimento de comunicações de marketing pelos dados fornecidos.

4. Aquisição de Cotas

• As cotas podem ser adquiridas diretamente na plataforma PixMania.Tech ou por canais oficiais (Instagram, WhatsApp, Facebook etc.).
• Cada sorteio permanece em aberto até que 100 % das cotas sejam vendidas. A data do sorteio é definida somente após a venda integral.

5. Pagamento

• Formas aceitas: PIX e/ou transferência bancária.
• Quando o pagamento ocorrer fora da plataforma, o comprovante deve ser enviado imediatamente pelo mesmo canal de compra para validação.
• O usuário só concorre após a confirmação do pagamento.
• Não são aceitos comprovantes de agendamento ou depósitos via envelope.

6. Quantidade de Cotas e Numeração

Conforme a ação, poderão ser disponibilizadas séries de 100, 1 000, 10 000, 100 000, 1 000 000 ou 10 000 000 cotas numeradas sequencialmente.
O organizador pode ainda oferecer Modalidade Instantânea: no ato da aquisição a plataforma informa imediatamente se a cota foi contemplada.

7. Critério de Premiação

Será contemplado o participante cuja cota numerada coincidir integralmente com a combinação sorteada conforme descrito no item 8.

8. Apuração do Resultado

Via de regra, utiliza-se a extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, na ordem decrescente do 1º ao 5º prêmio.
Se a Caixa alterar, adiar ou cancelar o concurso, a PixMania.Tech poderá:

• adiar/antecipar a data;
• adotar resultado de outra loteria oficial na mesma data; ou
• empregar método alternativo, garantindo publicidade e transparência.

9. Tipos de Prêmio

As ações concentram-se em viagens, passeios e eventos. O contemplado poderá optar por:

1. Utilizar o pacote turístico/evento descrito na ação; ou
2. Receber o valor correspondente em dinheiro, via PIX, no prazo de até 3 dias úteis após a apuração.

9.1 Condições dos Pacotes Turísticos/Eventos

• Traslado até o ponto de início da experiência (ex.: aeroporto, porto, hotel) não está incluído e é de responsabilidade do contemplado.
• A reserva depende da disponibilidade do prestador (hotel, companhia aérea, cruzeiro etc.).
• O valor limite para utilização do pacote é o valor de referência anunciado. Caso a data desejada apresente custo superior, a diferença deverá ser paga pelo contemplado ou outra data deverá ser escolhida.
• A PixMania.Tech trabalha com margem de segurança sobre valores médios de mercado, mas não garante preços específicos para datas de alta temporada (p.ex. Réveillon, Carnaval).
• Todos os serviços são fornecidos conforme as condições do prestador; a PixMania.Tech não oferece garantia adicional.

10. Entrega do Prêmio

• O pagamento em dinheiro será realizado via PIX à conta indicada pelo contemplado, até 3 dias úteis após a apuração ou em data escolhida por ele.
• Para pacotes turísticos/eventos, o voucher ou confirmação será enviado eletronicamente após escolha da data e confirmação de disponibilidade.
• Caso o contemplado não seja localizado por dados cadastrais incorretos, terá 72 h para reclamar seu prêmio; após esse prazo poderá ser desclassificado e haverá novo sorteio.

11. Divulgação de Informações

Todas as informações e resultados serão publicados em redes sociais, e-mails e no site pixmania.tech.

12. Cancelamento de Ações

A PixMania.Tech pode cancelar uma ação, a qualquer tempo, em caso de violação deste regulamento ou por motivo de força maior.
Os participantes com cotas já pagas terão reembolso integral.

13. Desclassificação

Participantes envolvidos em suspeita ou comprovação de fraude serão desclassificados e poderão responder civil e penalmente.

14. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Veja a Política de Privacidade em pixmania.tech/privacidade.

15. Aceite e Atualizações

A aquisição de cotas implica aceite integral deste regulamento. A PixMania.Tech pode atualizá-lo a qualquer momento para aprimorar seus serviços.

Situações omissas serão resolvidas pelos organizadores, em decisão soberana e irrecorrível.

16. Responsabilidade Tributária

• Qualquer tributo incidente sobre o prêmio, inclusive Imposto de Renda na fonte (20 %), será recolhido pela PixMania.Tech antes da entrega do valor ou do pacote, conforme art. 14, §1º, Decreto 70.235/1972 e normas da Receita Federal.
• Eventuais tributos municipais ou estaduais relacionados à posse ou uso do prêmio (ISS, IPTU, IPVA, taxas de embarque etc.) são de responsabilidade exclusiva do contemplado.

17. Limitação de Responsabilidade e Força Maior

• A PixMania.Tech não se responsabiliza por atos de terceiros, tais como greves, cancelamentos de voos, overbooking, condições climáticas, pandemias ou qualquer fato caracterizado como força maior.
• Em caso de eventos imprevisíveis que impeçam a realização da experiência na data escolhida, o contemplado poderá:
  
  1. remarcar a viagem dentro da validade do voucher; ou
  2. optar pelo recebimento do valor correspondente em dinheiro.

18. Documentação e Requisitos do Contemplado

• O contemplado deve possuir documentos válidos (RG, CPF, passaporte, vistos, certificados de vacinação) exigidos pelos prestadores de serviço.
• A ausência ou irregularidade de documentos que inviabilize a utilização do pacote não gera direito a reembolso adicional além das opções previstas no item 9.

19. Conformidade Reguladora

• Todas as ações são submetidas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda/SECAP ou à Caixa Econômica Federal, conforme legislação vigente para Filantropia Premiável.
• O número de autorização será divulgado junto à publicidade de cada ação.
• Qualquer alteração legislativa superveniente será incorporada automaticamente a este regulamento.

20. Foro e Solução de Controvérsias

• As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Antes do ajuizamento, as partes deverão buscar solução consensual por meio de plataforma de resolução alternativa de disputas (mediação online) indicada pela PixMania.Tech.

Versão: 1.2 – Atualizada em 10/05/2025